DOC. 145.8210.2001.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática mantida.

«1. «Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/1973, art. 13» (AgRg no AREsp 331.850/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1374132/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/06/2013; AgRg no REsp 1.275.642/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2012, entre outros.

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