DOC. 157.2361.4004.7200

STJ. Processual penal. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de procuração impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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