STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Advogado subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração, nos termos da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13.
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