DOC. 156.5205.0001.5000

STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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