STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição dos embargos de declaração não possuía procuração nos autos no momento em que protocolizado o referido recurso.
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