Lei nº 5.172/1966 art. 205

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Jurisprudência
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Doc. 161.6932.1002.4700

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

«1. Os e não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que não houve suspensão da exigibilidade do tributo por não ter havido o depósito integral do crédito tributário, restando, assim, inviabilizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. O não-conhecimento do apelo raro pelo conduto d... ()

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Doc. 185.0500.1000.0200

22 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no , VI (, VI). 2. Enquanto a parte autora permanecer vinculada ao regime de parcelamento e enquanto não sobrevier decisão indeferitória no âmbito administrativo acerca da proposta de parcelamento (consolidação), resta suspensa a exigibilidade dos débitos inscritos pelo contribuinte. 3... ()

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Doc. 157.2361.4002.7200

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial provido quanto à preliminar de nulidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela empresa na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal a quo a respeito do disposto nos e , no que tange à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) através da caução antecipada, mediante apólices de seguro garantia judicial, em medida cautelar inominada anterior à penhora em sede de execução fiscal. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tri... ()

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Doc. 155.3865.4000.9100

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dispositivo legal que não contém comando normativo apto a dar suporte à tese recursal a ele associada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Com relação ao , nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmis... ()

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Doc. 154.6655.7000.8300

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Súmula 13/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Inviável o conhecimento do suposto dis... ()

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Doc. 185.0500.1000.0100

26 - TRF4. Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.

«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no (). 2. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - tem característica de instrumento de confissão de dívida, e os valores nela consignados são imediatamente exigíveis, em caso de não ocorrência do devido recolhimento. 3. Ex... ()

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Doc. 146.6924.8001.9200

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) o , II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador; b) é incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido; e c) não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos e 2. A solução integral do debate, com motivaç... ()

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Doc. 144.2231.3003.4900

28 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Empresas integrantes do denominado «sistema s». Administração regional e nacional. Autonomia jurídico-administrativa.

«1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ possuem entendimento de que as empresas integrantes do denominado «Sistema S» (Sesc, Senai, Senat, etc.) possuem administrações regionais dotadas de autonomia, razão pela qual a situação de regularidade fiscal ( e ) deve ser considerada de forma individualizada. 2. São inaplicáveis os precedentes apontados pela agravante, por versarem situações de empresas mercantis comuns, não sujeitas ao r... ()

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Doc. 143.5424.0001.2700

29 - STJ. Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Sócio fiador na empresa. Expedição. Impossibilidade.

«1. O , II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador. 2. É incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido. Não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos e 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 145.4862.9004.8300

30 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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