TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2006. Objeção prévia de executividade. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei Complementar Estadual 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I, para incluir o despacho ordinatório da citação como causa interruptiva da prescrição. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Prescrição consumada. Recurso provido para extinguir o crédito tributário e a execução fiscal, com fundamento no Código Tributário Nacional, art. 156, V e Código de Processo Civil, art. 269, IV.
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