DOC. 147.7871.0002.1900

TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Termo «a quo» para contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumpriment da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recursos não providos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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