DOC. 459.9721.3149.4875

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio do valor penhorado em razão do parcelamento do débito pelo executado.

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