Nº / - Jurisprudência

Doc. 906.9169.2716.8889

1 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

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Doc. 220.3281.1952.7102

2 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Lançamento com base em Lei municipal revogada. CTN, art. 144. Princípios constitucionais. Ausência de omissão.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei adquira sua vigência. 2 - A análise do lançamento do ISSQN referente ao ano de 2013 com base em... ()

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Doc. 144.5471.0000.5900

3 - TRT3. Imposto de renda. Fato gerador.

«Nos termos dos artigos 1, 2º e 3º da Lei 7.713/1988, o fato gerador do Imposto de Renda é a percepção ou o auferimento de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, ainda que recebidos de forma acumulada, o que atrai, para a apuração do tributo, as normas vigentes à época de sua ocorrência (). Verificado que os recursos devidos nos autos foram pagos ao credor após a edição Lei 12.350/2010, que acrescentou artigo 12-A à Lei 7.713/1988, está correto o cálculo do imp... ()

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Doc. 103.1674.7429.4400

4 - STJ. Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o , § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas», aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a... ()

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Doc. 158.9855.9693.8376

5 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS-ST. Enquadramento de película de vinil. Alegação da inexistência de correção com a construção civil. Item 31.8. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Inteligência do CTN, art. 144, ao asseverar que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, a norma vigente à época não estava exclusivamente atrelada à determinada atividade (construção civil), mas incluía adornos, acabamentos, lona plástica e afins, no que se inclui a película de vinil ora questionada. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3305.9001.1300

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 144. Lançamento. Norma vigente na data do fato gerador. Determinação do aspecto dimensível do tributo.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do , Código Tributário Nacional. 2 - A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei 1.648/1978... ()

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Doc. 606.3439.6926.9859

7 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento da decadência do ITCMD sobre excesso de meação em divórcio realizado em 2000. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a data de ocorrência do fato gerador do ITCMD incidente sobre excesso de meação: se na partilha de bens do casal ou no registro d... ()

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Doc. 334.4184.0087.7634

8 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução. ICMS-ST. Indevida a cobrança da diferença constante do Auto de Infração 04.007657-2, que instaurou o Processo Administrativo E-041065.19912008. substituto e substituído tributários situados no mesmo ente da federação. Não incidência do art. 22, §4º, da Lei Estadual 2.657/96. Aplicação da legislação em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador. CTN, art. 144. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC-15. Tema 1.076 do STJ. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas neste ponto. Apelação do Estado desprovida. Recurso da embargante provido.

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Doc. 904.7240.5047.0552

9 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2020, ao fundamento de que o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 11.181/2019 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência em 05/02/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o IPTU de 2020 deve considerar o coeficiente de aproveitamento previsto no novo Plano Diretor do município de Belo Horizonte, Lei Municip... ()

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Doc. 1691.7945.3995.0800

10 - TJSP. "Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de Ementa: «Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de ofensa ao art. 2º da LINDB, ao CTN, art. 144, e brocardo «tempus regit actum» - Sentença mantida - Recurso não provido"

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Doc. 210.8060.8431.4940

11 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Julgamento em conformidade com o Tema 225/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática,... ()

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Doc. 241.0260.4909.6330

12 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Utilização de dados referentes à CPMf para lançamento de outros tributos. Agravante que alega a ausência de prequestionamento do CTN, art. 144, § 1º. Não ocorrência.

1 - A essência da controvérsia trazida a debate refere-se à possibilidade de utilização dos dados da CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de irregularidades, pois a Fazenda Pública requereu informações do contribuinte acerca de movimentações bancárias ocorridas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 105/2001. 2 - Afasta-se a alegação de falta de prequestionamento quando o Tribunal se manifesta, embora sucintamente... ()

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Doc. 241.0260.7565.4748

13 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()

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Doc. 203.9531.1000.6800

14 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação () e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia ver... ()

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Doc. 241.1060.9790.9212

15 - STJ. Processual civil. Suposta violação do CTN, art. 144, § 1º. Irresignação trazida somente em agravo regimental. Impossibilidade. Inovação de tese. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Ausência de prequestionamento. Questão federal ventilada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

1 - Pela análise das razões do recurso especial, verifica-se que a suposta violação do , § 1º não foi objeto de apelo, sendo trazida, tão somente, em agravo regimental, o que configura inovação de tese. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo regimental. 2 - Implica ausência de prequestionamento quando a questão não foi, sequer implicitamente, debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «A questão federal somente ventilada no voto... ()

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Doc. 197.2332.6002.9800

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sid... ()

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Doc. 185.4875.3005.6500

17 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.

«1 - A moldura fática traçada no Tribunal de origem não merece reapreciação em Recurso Especial. Assim, o voto condutor do acórdão, aprovado pela maioria do órgão colegiado de origem, reconheceu que o objeto social da recorrente «não se enquadra no código 18-6 da Instrução Normativa IBAMA 6/2013» (fl. 287, e/STJ). 2 - Entretanto, não houve pronunciamento específico sobre a atividade de «troca de óleo lubrificante», havendo o Tribunal a quo apenas afirmado que «norma infr... ()

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Doc. 162.6812.9002.1400

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Tema já julgado pelo regime do art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º (Recurso Repetitivo 1.134.665/SP). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4010.7600

19 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante». 2 - Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o - Código Tributário Nacional: «O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada». Deve-se, pois, obe... ()

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Doc. 312.0230.0087.8989

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Parcelamento inadimplido. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição. Reforma parcial. O IPTU é imposto municipal, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (, § 2º). O prazo prescricional para o exercício da execução é de 05 (cinco) anos, com termo inicial da data da constituição definitiva do crédito tributário. Enc... ()

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Doc. 210.5050.7468.5429

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 132 e CTN, art. 144. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade

1 - De acordo com o entendimento do STJ, firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, ficou assentado que em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na ... ()

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Doc. 210.8061.0497.8361

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. 2 - Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, segundo a qual a quebra do sigilo bancário ... ()

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Doc. 144.8185.9012.8600

23 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo em agravo de instrumento. Omissão não encontrada. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. 2. Quanto a alegação de omissão acerca da violação ao , o item 1. do acórdão tratou expressamente sobre o artigo.3. Não obstante não se tenha feito menção expressa aos e 269, IV do CPC/19... ()

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Doc. 241.1030.1864.6837

24 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria controvertida. Produção de prova. Não conhecimento. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Sentença condenatória. Confirmação dos fatos imputados na denúncia. Sigilo bancário. Autorização legal. Lei 9.311/96, art. 11, § 2º. Procedimento de fiscalização. Retroatividade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - «Em habeas corpus não há campo para exame de matéria controvertida, e que enseja produção de prova» (RHC 20.449/RJ). 2 - Não importa denúncia genérica quando se extraem todos os elementos da conduta típica imputada ao réu, em observância ao 3 - A superveniência de sentença condenatória confirma os fatos imputados ao paciente na denúncia. 4 - Não há falar em quebra de sigilo bancário, pois a Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Mo... ()

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Doc. 103.1674.7453.4400

25 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Informações bancárias. Arrecadação do CPMF. Hermenêutica. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«A Egrégia 1ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do REsp 506.232/PR, de que foi relator o Eminente Ministro LUIZ FUX, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação imediata do disposto no , com base no , § 1º, inferindo-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vi... ()

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Doc. 103.1674.7069.7800

26 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (, e ).»

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Doc. 144.7875.6613.5311

27 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. I - Preliminar - Nulidade da sentença não configurada - Princípio da causa madura - Julgamento em Segundo Grau viabilizado, nos termos do art. 1.013, §§ 1º a 3º, do CPC. II - Integralização de imóvel no capital social da empresa - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, anteriormente concedida em favor da autora - Posterior revisão do ato praticado pela Municip... ()

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Doc. 103.1674.7122.0800

28 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Fato gerador. Não incidência do Decreto-lei 2.065/83 ao exercício social encerrado em janeiro do mesmo ano. Princípio da irretroatividade. Aplicação dos CTN, art. 116 e CTN, art. 144. Precedentes.

«Tendo a empresa encerrado o seu exercício social em 31/01/83 e, nesta mesma data, levantado o balanço, configurando, assim, o fato gerador do imposto sobre a renda, ilegal a exigência contida em lançamento suplementar efetuado com base no Decreto-lei 2.065, que é de outubro do mesmo ano, diante do disposto no , segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente m... ()

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Doc. 103.1674.7534.1000

29 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em dados de movimentações financeiras. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 4.595/96, art. 38. CTN, art. 144, § 1º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que inst... ()

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Doc. 241.1040.9245.9606

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sigilo bancário. Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001. Acórdão rescindendo que decidiu pela irretroatividade da inovação legislativa. Razões recursais que não demonstram a existência de jurisprudência do STJ à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da súmula 343/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo qual a Fazenda Nacional busca o afastamento da Súmula 343/STF ao fundamento de que o STJ veio a consolidar entendimento no sentido de que, em face do que dispõe o , § 1º, o fisco, de acordo com o procedimento facultado pela Lei 10.174/2001, que alterou a , § 3º, pode se utilizar dos dados concernentes à movimentação bancária do contribuinte para apurar débitos tributá... ()

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Doc. 241.0260.7191.4768

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º. 2 - Tema já julgado por ocasião do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 3... ()

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Doc. 200.5192.8002.7100

32 - STJ. Tributário e processual civil. Serviço de substituição de pneus. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 -... ()

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Doc. 161.5471.8003.7500

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A, convertido na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CTN, art. 144.

«1. Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto com o princípio da irretroatividade da norma tributária, não é possível a aplicação da lei inexistente à época do seu fato gerador. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não assiste razão à contribuinte recorrente. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados, instituída pelo , introduzido pela Medida Provisória 497/2010, convertida ... ()

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Doc. 138.4434.3001.6200

34 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Compensação. Exigibilidade da exação nos moldes da Lei Complementar 7/70. desnecessidade de novo lançamento. Cálculo da exação. Base. Lei Complementar 7/70. Adequação dos cálculos. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30.11.2010, decidiu que o caso dos autos se enquadra na hipótese prevista no , não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar 7/1970. 2. Hipótese em que o acórdão a quo entendeu que, em ... ()

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Doc. 174.1454.6003.1600

35 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 178.5572.6004.5900

36 - STJ. Tributário e processual civil. Serviços de transporte de valores. Atividades de segurança privada. Revisão. Leis 7.102/1983 e 8.863/1994. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «O lançamento se reporta ao fato gerador ().Na época do fato gerador do tributo em 1999 vigorava a Lei 7.102/1983, com redação dada pela Lei 8.863/1994, estabelecendo que os 'serviços de transportes de valores' executados pela autora são considerados 'atividades de segurança privada' e não de 'transporte ou de carga' ... Em consequência, não sendo as 'atividades de segurança privada' executadas pela autora 'atividades de transporte d... ()

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Doc. 162.7973.0002.0100

37 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Constituição de crédito tributário não extinto. Lei complementar 105/2001. Sigilo bancário. «quebra» sem autorização judicial. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.134.665/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou entendimento de que «a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto n... ()

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Doc. 393.4141.8560.3912

38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Academia Paulista Anchieta Ltda contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, julgados procedentes. A embargante foi incorporada por Anhanguera Educacional Ltda antes da execução fiscal, resultando na condenação da municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade dos e CTN art. 144 versus a Súmula 3... ()

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Doc. 989.0246.8012.1906

39 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Stellamaria Pinheiro de Souza Nascimento. A sentença anulou o AIIM 4.088.705/4, considerando que o fato gerador ocorreu com o falecimento do autor da herança em 1985, quando não estava vigente a Lei 10.705/2000, e o ITBI foi corretamente recolhido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 241.1090.3874.4964

40 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Autuação fiscal. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 2º e 3º. Normas procedimentais de fiscalização. Possibilidade de aplicação na apuração de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Aplicação do CTN, art. 144, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a legislação que institui novos procedimentos fiscalizatórios pode ser aplicada na constituição de créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - As normas co... ()

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Doc. 230.3280.2929.0251

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ITCMD. Termo inicial para lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao da data em que poderia ser efetuado. Tema 1.048/STJ. Decadência configurada. Discussão acerca da data de efetivação do lançamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessária... ()

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Doc. 204.1921.6002.0100

42 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedente da Primeira Seção. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º.

«1 - É possível a aplicação imediata da , porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o , § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a que alterou a redação original da , § 3º. 2 - Não há ofensa ao princ... ()

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Doc. 203.9531.1000.5200

43 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

«1 - É possível a aplicação imediata da , porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no , § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a , que alterou a redação original da , § 3º. 2 - Não há ofensa ao princípio da irretroativida... ()

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Doc. 103.1674.7544.3100

44 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão aco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8800

45 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão aco... ()

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Doc. 103.1674.7401.1600

46 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tribu... ()

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Doc. 219.0180.9335.9099

47 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 103.1674.7069.7700

48 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, , art. 105, art. 116 e ).»

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Doc. 454.9663.6838.8747

49 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 381.9804.7460.1908

50 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Diocese de Votuporanga contra o Município de Votuporanga, alegando imunidade tributária sobre imóvel, conforme art. 150, VI, «b», da CF, por ser entidade religiosa sem fins lucrativos. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPTU. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%... ()

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