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Lei nº 5.172/1966 art. 110

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Doc. 210.5120.8253.8578

1 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Exclusão da CPrb da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Tema 69/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal - Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento do direito de não incluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. II - O Juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos e, interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a conclusão do STF no Tema 69... ()

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Doc. 210.5110.1429.9905

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 210.5110.5775.1609

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Base de cálculo do PIS/COFINS. Alargamento. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Pr... ()

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Doc. 210.5250.9461.4125

4 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-cprb. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp 1.857.5... ()

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Doc. 211.0140.9734.3234

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CTN, art. 110. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1246.2563

6 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - A análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tr... ()

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Doc. 210.5110.4932.5358

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Prejudicada... ()

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Doc. 220.6231.1112.7794

8 - STJ. tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido dispositivo legal se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia F... ()

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Doc. 210.4271.0928.4680

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. Base de cálculo do PIS/COFINS. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da Cofins tem índole cons... ()

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Doc. 230.7040.2670.7114

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Enquadramento por estabelecimento. Suposta ofensa ao CTN, art. 110. Competência do STF. Instrução normativa rfb 1.453/2014. Violação reflexa a Lei. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante, ora recorrente, busca o reconhecimento do seu direito de «recolher a contribuição social destinada ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT, em cada unidade de sua empresa, com a alíquota determinada pelo risco da atividade preponderante da empresa como um todo» (fl. 18, e/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, «a análise da violação do CTN, art. 110, por reproduzir princípio encartado em n... ()

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Doc. 240.4271.2908.2167

11 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada ao CTN, art. 110, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido... ()

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Doc. 240.5080.2639.6308

12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de impugnação da decisão. Combate equivocado à Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A parte recorrente alega a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 284/STF, visto que os CTN, art. 110 e CTN art. 111 teriam sido corretamente particularizados no recurso, contudo tais dispositivos legais não foram conhecidos com fulcro na Súmula 211/STJ. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 240.6100.1160.8483

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 111. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora mencionadas as omissões e contradição, a parte deixou de apontar os motivos pelos quais tais vícios são relevantes ao resultado do julgamento. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre, com clareza, os motivos pelos quais os vícios suscitados são capazes de alterar a conclusão a que chegou o aresto combatido. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à tese de interpretação extensiva do conceito de serviço educacional... ()

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Doc. 240.5270.2200.4791

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional ao afastar o pleito pela exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos ao próprio imposto sobre serviços, bem assim de tributos federais. Nesse contexto, imprestável a via especial para sua reforma. 2 - A matéria inserta no CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do ne... ()

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Doc. 240.7031.1121.7451

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de tema de competência exclusiva da Suprema Co... ()

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Doc. 230.8280.3167.5323

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

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Doc. 231.0180.4726.3647

17 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Uma vez que o Tribunal local dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Caso em que essa conclusão é reforçada pela alegação da parte de suposto desrespeito ao CTN, art. 110. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3530.9853

18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Prejudicialidade não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A providência prevista no art. 1.031, § 2o. do Código Fux, qual seja, o sobrestamento do Recurso Especial e remessa dos autos ao STF, é uma faculdade do Relator, quando considerar prejudicial o Recurso Extraordinário em relação ao Especial. Contudo, inexistindo prejudicialidade e sim impossibilidade de conhecimento do Apelo Nobre, como ocorre no caso em razão da natureza constitucional da controvérsia, não há falar em sobrestamento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já... ()

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Doc. 241.1011.0624.2122

19 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms na base de cálculo do pis e Cofins. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Enunciado 182 da súmula do STJ. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento. Discussão. Matéria constitucional. Incabimento.

1 - Dissociadas as razões da impugnação e a motivação do decisum recorrido, fundadas que estão, aquelas, na incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, e, esta, na violação do CTN, art. 110 e na compensação dos valores devidos, há que se negar admissibilidade ao agravo, por força da Súmula 182/STJ 2 - A discussão referente ao conceito de faturamento implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência d... ()

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Doc. 203.6171.1010.3200

20 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos sentido. A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a Lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.

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Doc. 174.6914.1000.6800

21 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.

«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. 147.2865.5000.0400

22 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.

«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. 147.2865.5000.0100

23 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.

«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. 150.3521.6000.2400

24 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.

«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»

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Doc. 529.2466.7944.3272

25 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, sem imposição de multa e juros de mora, mas com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 905.6980.4979.5216

26 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tome por base o valor da negociação ou o valor venal estabelecido para fins de IPTU, o que for superior, devidamente corrigido em qualquer caso, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Sentença proferida com fulcro na tese fixada no julgamento do IRDR 19 deste TJSP. Tese diversa posteriormente firmada pelo STJ sob o Tema 1113. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 241.1030.1879.2793

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A questão dos autos refere-se à exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS, sobre o faturamento, após a edição das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2 - Em decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi provido por dois motivos: ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e por ter sido resolvida, no Tribunal de origem, por argumentação eminentemente constitucional. 3 - O agravo regimental ataca apenas a ausência de prequestionamento, olvidando-se do outro fundamento ... ()

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Doc. 504.2608.0701.0228

28 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 241.2090.8267.3184

29 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria d... ()

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Doc. 250.2280.1834.3186

30 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Doc. 103.2110.5042.3700

31 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tributário. Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 103.1674.7291.5100

32 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização para fins tributários. Inocorrência. Acórdão fundado na lei tributária nacional. CTN, art. 110. Precedentes do STJ.

«Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de «leasing» não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente.»

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Doc. 241.0260.7330.1869

33 - STJ. Tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela constitucionalidade e legalidade da exigência do PIS e da COFINS - importação na forma prevista na Lei 10.865/2004, se baseou em fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 891.1623.0091.3500

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - ITCMD - Incidência por força de extinção de usufruto pela morte de instituidor ou por seu cancelamento - Descabimento - Falta de previsão legal - Hipótese que não se equipara à doação ou à transmissão de bem causa mortis, pena de exceder os limites legais da competência tributária (CTN, art. 110) - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Recursos (oficial e voluntário) não providos

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Doc. 161.2623.0001.0000

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5381.7001.4000

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ampliação da base de cálculo do pis e da Cofins pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. A questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, foi dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto, mesmo a pretexto de violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na hipótese em que há recurso extraordinário admitido nos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2031.7002.0600

37 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem se firmando no sentido de que, quando o acórdão recorrido decide com base em interpretação eminentemente constitucional, a via especial não pode ser aberta, pois isso significaria invadir a competência declinada pela Carta Maior ao Supremo ... ()

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Doc. 163.4184.3001.3400

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4521.5000.9100

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0575.1001.2300

40 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Recurso especial não conhecido. Matéria constitucional.

«I. A analise de eventual violação ao CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administração de cartão de crédito e de débito na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é indissociável do conceito de faturamento constante na alínea b do inciso I do CF/88, artigo 195 - Constituição Federal. Por se tratar de matéria constitucional, o exame está vedado ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supr... ()

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Doc. 168.3154.4000.9100

41 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca da violação do CTN, art. 110 com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 268.1803.6977.7807

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. O recurso visa afastar a exigência do ITCMD, sustentando a natureza originária da aquisição por usucapião e a impossibilidade de incidência do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exigência do ITCMD como condição para o reg... ()

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Doc. 250.6020.1741.6949

43 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. 1.»o STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação do CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da suprema corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes".(agint no REsp 1.919.962/pe, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, DJE 28/08/2023). 31/08/2023

2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1040.8102.0154

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão da CPrb da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Haco Etiquetas do Nordeste Ltda. no qual se postula a exclusão da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculos das Contribuições ao PIS e ao Cofins. 2 - Quanto à alegada ofensa ao CTN, art. 110, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, estando ausente seu prequestionamento, o que ... ()

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Doc. 220.6021.2873.7959

45 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 220.6021.2413.9749

46 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência Súmula 211/STJ. 3 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em... ()

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Doc. 220.6231.1350.1424

47 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na origem a parte «impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de que seja declarada a exclusão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre sua própria base de cálculo» (fl. 226, e/STJ). 3 - O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20.5.2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: «É constitucional a inclusão do Imposto Sobre... ()

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Doc. 220.6231.1773.0463

48 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". 2 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/... ()

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Doc. 220.6231.1188.4515

49 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, o Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". 3 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança... ()

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Doc. 220.5271.2928.1830

50 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. 3 - Agravo... ()

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