DOC. 211.1040.8102.0154

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão da CPrb da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Haco Etiquetas do Nordeste Ltda. no qual se postula a exclusão da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculos das Contribuições ao PIS e ao Cofins.

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