STJ. Processo civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. 1.»o STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação do CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da suprema corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes".(agint no REsp 1.919.962/pe, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, DJE 28/08/2023). 31/08/2023
2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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