STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ampliação da base de cálculo do pis e da Cofins pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. A questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, foi dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do acórdão recorrido no ponto, mesmo a pretexto de violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na hipótese em que há recurso extraordinário admitido nos autos.
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