DOC. 241.1011.0624.2122

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms na base de cálculo do pis e Cofins. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Enunciado 182 da súmula do STJ. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento. Discussão. Matéria constitucional. Incabimento.

1 - Dissociadas as razões da impugnação e a motivação do decisum recorrido, fundadas que estão, aquelas, na incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, e, esta, na violação do CTN, art. 110 e na compensação dos valores devidos, há que se negar admissibilidade ao agravo, por força da Súmula 182/STJ

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