DOC. 210.5110.1429.9905

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cofins. Base de cálculo. Tema constitucional. Não conhecimento do apelo nobre.

1 - O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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