STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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