STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.
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