Lei nº 4.591/1964 art. 35

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Jurisprudência
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Doc. 230.8310.4341.1224

1 - STJ. Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.

1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. 2 - O propósito do primeiro recurso especial consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se a ausência de insurgência no curso da construção e o recebimento da obra configura comportamento contraditório e supressio, impedindo a cobran... ()

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Doc. 230.5010.8473.0199

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Inaplicabilidade da multa da Lei 4.591/64, art. 35. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no , exige-se que, no recurso especial, seja indicada a violação do quanto à tese que se pretende prequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência ... ()

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Doc. 220.8181.2859.2125

3 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6011.0570.8115

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. multa prevista pelo § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser possível reconhecer a redução equitativa da multa prevista na , § 5º, nos moldes do que previsto no , quando a referida penalidade atingir valores excessivos. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.9289.1161

5 - STJ. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Prescrição. Prazo geral de 10 anos do CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Ausente previsão legal específica para o caso, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa à cobrança da multa prevista na , § 5º se submete ao prazo prescricional geral de dez anos do CCB/2002, Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 212.2635.8000.1300

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa. Ausência de registro de incorporação imobiliária. Execução. Apresentação. Título executivo. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a lei especial de regência, no § 5º da , determina que a multa, aplicável quando da ausência de registro da incorporação, pode ser cobrada por via executiva; assim, suficiente a prova de que existe o compromisso e a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0664.3006.3700

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A alteração do valor fixado a título de c... ()

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Doc. 204.4343.0008.6100

8 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa. Atraso na regularização de incorporação imobiliária. Incidência da multa prevista no § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , «caput», e , § 5º. 2 - No caso, a insurgência é tempestiva, uma vez comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (, § 6º). 3 - «Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorp... ()

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Doc. 210.8150.7878.8987

9 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na , § 5º. 2 - Ação ajuizada em 10/04/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é possível, com base... ()

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Doc. 193.8274.4005.6700

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF. Responsabilidade criminal distingue-se da responsabilidade civil. Multa de 50% prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Análise de eventual exorbitância demanda revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante possui legitimidade passiva, tendo em vista que figurou como cessionária do contrato, bem como em razão da cláusula contratual que admite o direito de regresso. Assim, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autôn... ()

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