Lei nº 3.071/1916 art. 1695

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

4 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

5 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE AO ESTABELECER ALIMENTOS SOBRE A RENDA DO GENITOR BEM ATENDE AOS TERMOS DO ENUNCIADO 47 DESTA CORTE. 

6 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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7 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de revisão de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, não se verifica que o agravante não possua condições econômicas de arcar com percentual requerido. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Genitor que não faz prova da impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Decisão que deve ser mantida. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0058055-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/12/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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8 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos. Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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9 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Investigação de Paternidade e de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, na questão dos alimentos. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Uma filha de oito anos de idade. Genitor que trabalha autonomamente, como cantor, em eventos não fixos. Juntada da certidão de quatro outros filhos do alimentante, embora sem prova da contribuição nos respectivos sustentos. Contribuição paterna que deve observar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade-possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual, inclusive, como cláusula de barreira, na hipótese de existência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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10 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

11 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

12 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, AUSENTE ESTE, EM 76% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

14 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.

16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. COMPROVADA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA 1.

17 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Revisão do percentual. Consideração da capacidade econômica do alimentante e necessidades da prole. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que reviu os valores fixados, ao observar que tratam-se de dois filhos, o segundo oriundo de novo casamento. Pleito pela redução. Decisão do juízo a quo que fixou pensão de 20% sobre os rendimentos brutos do réu e 45% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Posterior decisão reduzindo o percentual, em razão da existência de outro filho menor, fixando em caso de vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos e 30% (trinta por cento) na ausência de vínculo. Decisão posterior que merece prosperar. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Parecer do Ministério Público favorável à segunda decisão. Súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0025240-15.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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18 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. EXCEPCIONALIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

19 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

22 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que a agravante possui condições econômicas de arcar com o percentual fixado (20%). Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Fixação que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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23 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos alimentandos. Manutenção e esclarecimento, de ofício. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Duas crianças, com dez e doze anos de idade, com padrão de vida não demonstrado. Genitor sem vínculo de trabalho comprovado, cujo endereço residencial também é desconhecido, para eventual avaliação de padrão de moradia. Contribuição paterna, que deve observar o Princípio da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse das Crianças, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Revelia. Conjunto probatório deficiente quanto a eventuais situações excepcionais que justificariam arbitramento diverso (15% dos seus rendimentos brutos para cada filho ou, na hipótese de inexistência de vínculo, 40% do salário-mínimo nacional vigente, para cada criança. Condenação que deve ser mantida, por ora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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24 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Um filho de doze anos de idade. Genitor que demonstrou diversas experiências de trabalho não especializado, com ou sem vínculo de emprego, ao longo de sua trajetória profissional. Juntada tardia de prova. Documentos NÃO novos (CPC, art. 435). Juntada da certidão de outra filha do alimentante, maior e universitária, sem prova da efetiva contribuição paterna no respectivo sustento. Necessidade de observância do Princípio do Melhor Interesse do Adolescente, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna fixada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por dia (15% do salário mínimo), insuficientes sequer para o café da manhã. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PRESTADOS PELO EX-COMPANHEIRO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO QUE POSSUI EXCEÇÕES. APELADA COM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E POUCA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

27 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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28 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1.

29 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

30 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

31 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE DA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANTE COM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

34 - TJRJ. Ação de Alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% sobre todos os ganhos do alimentante (excluídos os descontos oficiais obrigatórios previdenciário e fiscal), e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. Inconformismo do agravante. Pretensão de reduzir a verba alimentícia em favor da filha menor impúbere para 12,5% sobre os ganhos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios previdenciário e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em 12,5% do salário-mínimo. O dever alimentar decorre da relação de parentesco e tem respaldo nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, bem como no CF/88, art. 229, que dispõe que há o dever dos pais de criar, educar e assistir os filhos menores. As necessidades da alimentada são absolutamente presumidas pelo ordenamento jurídico, uma vez que se trata de menor impúbere, e derivam de seus evidentes gastos relacionados com saúde, alimentação, moradia, vestuário, lazer e educação, tudo condizente com sua faixa etária. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, este alega arcar com a pensão de suas duas outras filhas, todavia não demonstra a realização do pagamento. Dificuldade financeira não comprovada. Prestação de alimentos arbitrada em patamar que observou valor razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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35 - STJ. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Excepcionalidade da fixação de alimentos à ex-consorte. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Vultoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1695. Revisão. Súmula 7/STJ.

36 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

38 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Incapacidade civil. Doença mental. Maioridade. Curso superior. Exoneração não automática. Súmula 358/STJ. Obrigação alimentar. Parentesco. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Código Civil. Súmula 358/STJ. Atividade laboral impossibilitada. Doença mental. Distúrbios psíquicos. Gravidade. Dever de solidariedade.

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O

40 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

41 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.