DOC. 329.2123.6467.7633

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Réu (em caso de vínculo empregatício) ou 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional (em caso de inexistência de vínculo). O Apelante pleiteia a minoração da verba alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo, argumentando não possuir condições financeiras para suportar o quantum fixado.

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