Carregando…

Lei nº 3.071/1916 art. 1664

+ de 17 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 156.5452.6000.7500

1 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro penhora. Cônjuge direito de meação.

«O regime de comunhão parcial resulta em comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, os quais, para efeito de meação, são na integralidade considerados. Idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações trabalhistas cujo adimplemento forçado é garantido com as aquisições do casal, efetivadas com os frutos do negócio empreendido pelo executado, resultantes também da prestação de serviços do embargado, estes revertidos, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0012.1300

2 - TJSP. Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7149.8037.9511

3 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DÍVIDAS DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES ALEGADAS. PARTILHA DE VEÍCULO. - A

responsabilidade pelos empréstimos realizados durante o casamento é reconhecida, desde que se comprove a existência e foram contraídos para atender aos encargos da família ou para a administração do patrimônio comum, conforme dispõe o CCB, art. 1.664. - Quanto à partilha do veículo, o art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges, salvo disposição em cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.6947.7420.5754

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SISBAJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.2711.6651.4857

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA SISBAJUD. CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar, não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome do cônjuge da parte executada. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.2186.6585.4856

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no CPC, art. 789. Inadmissível a generalização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.3226.3826.4302

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 01/04/2006. Dívida relativa a título cuja decisão transitou em julgado em 12/01/2023. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges, ex vi do CCB, art. 1.664. Participação do cônjuge no feito que é irrelevante. Exegese do CPC, art. 790, IV. Precedentes da Corte. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.9800

8 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos». 2. Na especificidade do caso, nenhum risco de dano há para a Fazenda Pública na expedição do respectivo formal, sem a referida certidão negativa, porque, mesmo finalizada a partilha, eventual crédito fiscal estará preservado pelo o CCB, art. 1.664, no sentido de que os bens da comunhão respondem pelas ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.7549.6718.2047

9 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.5100

10 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.

«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.3122.5672.1933

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Decisão que determinou o pagamento do débito, sob pena de penhora do bem imóvel. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) a decisão está devidamente fundamentada; (ii) a condição de bem de família constitui óbice à penhora do imóvel; (iii) há excesso de execução; (iv) há violação à regra da menor onerosidade da execução; (v) há necessidade de inclusão do espólio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3531.5124.0199

12 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. DÍVIDA CONTRAÍDA NO ÂMBITO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da cônjuge do devedor executado no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da execução, com base na presunção de que a dívida contraída ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0837.2132

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0589.8905

14 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2 - A sentença declarou a ineficácia de alienações de bens imóveis ocorridas no curso da ação de conhecimento e a desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa cujo executado é detentor de 90% (noventa por cento) das quotas sociais. 3 - O Tribunal de Justiça do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.3191.8004.2603

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência 2. Importante registrar que, no que diz respeito aos efeitos patrimoniais, aplica-se à união estável, salvo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.9361.6458.2851

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.5380.4428.6754

17 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Reconhecida a existência de união estável entre as partes no período de maio de 2012 a maio de 2015, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. 2. Nos termos dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.659, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, excetuando-se aqueles preexistentes ou adquiridos por sub-rogação. 3. Quanto às dívidas, nos termos dos CCB, art. 1.664 e CCB, art. 1.666, somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)