DOC. 302.3531.5124.0199

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. DÍVIDA CONTRAÍDA NO ÂMBITO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da cônjuge do devedor executado no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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