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Lei nº 3.071/1916 art. 1322

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Doc. 144.9591.0010.2200

1 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o ped... ()

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Doc. 321.1032.1394.3477

2 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fra... ()

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Doc. 153.8052.8001.5700

3 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 915.3970.2910.7690

4 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O

CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.

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Doc. 800.1274.0142.7964

5 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL.ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. ACORDO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

O art. 1.320 do Código Civil garante a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, devendo cada um arcar com sua cota-parte nas despesas decorrentes da divisão. Sendo a coisa indivisível, conforme prevê o CCB, art. 1.322, e não havendo adjudicação consensual a um dos condôminos, deve-se proceder à alienação judicial do bem, com repartição do produto da venda. Havendo acordo homologado no bojo da ação de separação judicial de que a requerid... ()

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Doc. 590.6180.7572.2696

6 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O processo de extinção de condomínio de bem tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 2. Sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso provido.

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Doc. 602.1043.4681.4806

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PARTILHA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Após a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento, cessa a mancomunhão, cabendo o ajuizamento da ação respectiva para extinção do condomínio, na forma do CCB, art. 1.322.

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Doc. 143.8004.5694.5494

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória e demolitória em que a autora alegou que a parte de baixo da casa, de cuja metade é possuidora, está sendo afetada por infiltração decorrente da obra realizada por seu irmão no segundo pavimento. 2. O lote onde se situam quatro residências é familiar, sendo condomínio geral, indivisível, pro indiviso, nos termos do CCB, art. 1.322, podendo ocorrer, em rigor, tão somente a posse pro diviso entre o meeiro e os he... ()

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Doc. 147.4303.6004.5900

9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que desacolhe pedido de reintegração de imóvel, objeto de litígio entre irmãos que visam à posse do único bem herdado. Pendência do respectivo inventário. Hipótese a caracterizar a figura da posse compartilhada ou composse, quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa. Situação que deve aguardar o término do inventário com a respectiva partilha, e, caso continue o desentendimento com relação ao uso e administração desse bem comum, a solução a ser buscada é uma das previstas nos CCB, art. 1320 e CCB, art. 1322, não os interditos possessórios. Esbulho não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5006.0700

10 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu». Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

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Doc. 815.0614.5059.0315

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Partes que, em outra demanda, pactuaram que o réu residiria no imóvel até a sua venda, sem contraprestação à requerente. Acordo homologado por sentença, a qual transitou em julgado. Caso entenda necessário, caberá à apelante ajuizar ação anulatória, com fundamento no CPC, art. 966, § 4º, podendo optar, ainda, em propor demanda de extinção de condomínio, com fulcro no... ()

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Doc. 737.7059.4360.2080

12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO.

Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Imóvel indivisível. Litígio entre condôminos. Alienação judicial determinada. Em casos de condomínio indivisível com litígio entre os condôminos e ausência de consenso, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem é medida cabível, conforme previsto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Benfeitorias. Discussão que na ausência de reconvenção demanda via própria. Fixação de aluguéis pela ocupação e... ()

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Doc. 181.6665.8001.7300

13 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 959.6781.7131.1361

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os arts. 1.323 c/c 1.325 do Código Civil tratam-se de dispositivos relacionados à administração da coisa comum, não atribuindo poderes à maioria dos condôminos para realização de atos de disposição. Tratando-se a coisa comum de bem indivisível, a alienação do bem poderá ocorrer de duas formas: (i... ()

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Doc. 569.5433.0273.6906

15 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS. - A

extinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível deve ser resolvida pela alienação judicial do bem, nos termos do CCB, art. 1.322, caso os condôminos não cheguem a um acordo sobre a adjudicação. - O condômino possui direito potestativo à extinção do condomínio, não podendo ser compelido a permanecer nessa situação indefinidamente. - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a base de cálculo prevista no CPC, art. 85, priorizando o valor da cau... ()

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Doc. 672.1155.5614.5421

16 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve: (1) a existência de interesse processual do recorrido para requerer a alienação judicial do bem; (2... ()

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Doc. 752.8276.0952.3636

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL BENEFICIANDO ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DA AUTORA. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.322. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial ajuizada por uma das herdeiras em face dos outros nove herdeiros. Alegação de que o inventário dos bens deixados por seus avós transitou em julgado, sendo expedido formal de partilha. Aduz que o imóvel em questão está alugado e somente os réus estão se beneficiando da locação, em detrimento da autora. 2. Sentença de procedência. Determinação de alienação judicial do bem no equivalente a R... ()

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Doc. 476.1799.7946.6236

18 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COPROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. Todavia, para a extinção do condomínio é necessária a comprovação da propriedade comum do imóvel pelo registro imobiliário, situação que não se verifica no caso concreto. - No caso, em que pese o autor pretenda dar efetividade à sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em relação à partilha do imó... ()

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Doc. 941.4340.1348.3875

19 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. A alienação do bem em estado condominial não se prende a acordo de vontades, nem ao critério de conveniência ou interesse de qualquer dos condôminos, nem à situação pessoal, social e econômica deles, mas constitui um direito do coproprietário. - No caso, independentemente da existência ou não de eventual comodato gratuito, o qual sequer foi comprovad... ()

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Doc. 565.7596.6218.3840

20 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO CONSENSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível, ajuizada por coproprietários que detêm fração ideal minoritária, com base no CCB, art. 1.322. 2. Celebração de acordo extrajudicial entre os condôminos, mediante o qual os autores concordaram em alienar suas frações ideais aos réus, com pagamento integral do valor avençado. 3. Diante da composição amigável, foi afastada a necessidade de alienação forçada do bem. 4. O ped... ()

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Doc. 277.9769.4654.1226

21 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. Todavia, para a extinção do condomínio é necessária a comprovação da propriedade comum do imóvel pelo registro imobiliário, situação que não se verifica no caso concreto. - No caso, em que pese a autora pretenda dar efetividade à decisão que homologou o acordo das partes em relação do imóvel em ação de separação de corpos, o bem encontra-se reg... ()

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Doc. 534.8871.8981.7057

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adqu... ()

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Doc. 762.3852.2215.0110

23 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filha... ()

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Doc. 549.4947.1447.1645

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame  Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinto o condomínio entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda em partes iguais. A ré alega ter adquirido o imóvel por usucapião e pleiteia o direito de usufruto em favor da filha em comum, portadora de transtornos mentais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em se aferirem: (i) a possibilid... ()

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