DOC. 815.0614.5059.0315

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Partes que, em outra demanda, pactuaram que o réu residiria no imóvel até a sua venda, sem contraprestação à requerente. Acordo homologado por sentença, a qual transitou em julgado. Caso entenda necessário, caberá à apelante ajuizar ação anulatória, com fundamento no CPC, art. 966, § 4º, podendo optar, ainda, em propor demanda de extinção de condomínio, com fulcro no CCB, art. 1.322. Sentença mantida. Recurso não provido

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