TJSP. -
Condomínio - Ação declaratória e indenizatória - Não ficou comprovada a má-fé do condomínio réu ao ajuizar execução de cotas de despesas condominiais - Cobrança indevida não configurada, a afastar a pretensão à repetição em dobro prevista no CCB, art. 940, cuja aplicação não se justificaria em razão do previsto no art. 941 do mesmo Código - Ausente prova do débito exigido, o que não se confunde com anotação da execução ajuizada, que foi extinta com fundamento na satisfação da obrigação, antes do ajuizamento desta ação, sem se falar, então, em valor devido naquele processo - Indenização moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido
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