DOC. 965.9142.5789.4837

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. ILEGITIMIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Não se aplica o enunciado da Súmula 385/STJ quando a parte autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações no sentido de que os apontamentos anteriores são todos ilegítimos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).