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DOC. 815.4118.8945.6941

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JÁ ADIMPLIDAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO DOBRO PLEITEADO (ART. 940 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos à Execução, alegando que as cotas condominiais cobradas já se encontravam adimplidas antes da distribuição da Execução de Título Extrajudicial.

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