Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8230.1784.3414

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. CCB, art. 884. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Não ocorrência. Súmula 568/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 240.4271.2823.9183

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem anotou: «De se ponderar, inicialmente, que, embora já tenha decidido nos autos dos Embargos à Execução 0008043- 44.2006.4.02.5101, enquanto juiz convocado na 5ª Turma Especializada, parâmetros para execução do julgado do título formado no bojo da ação ordinária 0715265-37.1900.4.02.5101, tal decisão, evident... ()

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Doc. 241.1081.0947.1415

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 231.2040.6121.0820

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos morais e materiais. CCB, art. 884. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5533.6377

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No que diz respeito à alegada violação ao , o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da agravada. A revisão desse enten... ()

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Doc. 140.8133.0012.6900

6 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Decisão colegiada analisou a temática suscitada em sede de embargos. Ausência de violação ao CCB, art. 884. Embargos rejeitados.

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Doc. 164.7844.8007.7300

7 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão, com pedido de restituição das parcelas pagas. Validade, sob pena de locupletamento sem causa da vendedora. CCB, art. 884. Ausência, contudo, de prova de pagamento. Declarações de imposto de renda apresentadas imprestáveis para a comprovação do pagamento das parcelas. Ausência de comprovação de entrega à Receita Federal. Necessidade, ainda, de exclusão da devolução dos valores pagos pelos apartamentos 101 e 121, uma vez que foram objetos de venda pelos requerentes a terceiros. Determinada a restituição das quantias pagas. Medida cautelar prejudicada. Perda do objeto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público.

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Doc. 147.9762.6009.6500

8 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo considerou contratos e nomeações ilegítimos, pois ausente o concurso público. Condenação dos réus ao reembolso dos valores irregularmente pagos. Alegação de enriquecimento sem causa. Ofensa ao CCB, art. 884. Servidores que efetivamente prestaram serviços nas funções para as quais foram admitidos. Jurisprudência dos tribunais profundamente divergente sobre o tema. Descabimento da rescisória quando há interpretação controvertida. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação divergente do estabelecido em outros julgados não dá ensejo à ação rescisória, como substitutiva da apelação, ou seja, como mera forma de reexame do decidido. Petição inicial indeferida.

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Doc. 241.0291.0904.7343

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 141.6202.7003.7400

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a ocorrência do chamado «prequestionamento implícito» quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado «prequestionamento ficto», segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição d... ()

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Doc. 144.7244.0003.0700

11 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre o CCB, art. 884, visando afastar enriquecimento sem causa da embargada. Consignação, ademais, do escopo de prequestionamento do recurso destinado às Cortes Superiores. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 147.8635.1004.4600

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7241.1535

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial deficientemente fundamentado. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. 2 - Verifica-se que a matéria ventilada no recurso especial - enriquecimento ilícito - não foi prequestionada. Com efeito, a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado (). 3 - Ressalte-s... ()

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Doc. 241.1011.1794.8840

14 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Contrabando e descaminho. Participação do proprietário.

1 - Não foi proferido juízo de valor acerca do disposto no , atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise da alegação de que o recorrente «não concorreu, não colaborou, nem conjunta e nem de forma isolada para o ilícito, conforme todas as provas apresentadas nos autos, muito menos, teve vantagem econômica com o evento, mas sim, prejuízos» (e/STJ fl. 239), esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ. 3 - Para infirmar a premissa consignada no ... ()

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Doc. 241.1060.8475.1102

15 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8822.4201

16 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8432.9691

17 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8442.6968

18 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8270.6276

19 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8992.2592

20 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1050.5927.5583

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5575.6412

22 - STJ. Agravo regimental. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 992.0090.2974.4655

23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidora que foi surpreendida com vícios no bem ainda durante o período de garantia. Demonstrada a existência de vício no veículo. Contudo, consumidora que, antes do prazo de 30 dias previsto no CDC, realiza o conserto no bem. Ré que não comprovou que veículo estava em condição de uso. Defeito comprovado que permanece é apenas em relação à pintura do carro. Contudo, conforme jurisprudência deste E. Tribunal,... ()

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Doc. 687.2226.2058.9120

24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Bem móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A propositura da presente ação está amparada em contrato verbal de locação que estabeleceu que a autora NPE locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré Bracell, que, por seu turno, ficou responsável pelo paga... ()

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Doc. 861.5500.4921.9690

25 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores, decorrente de apropriação indevida. Sentença de procedência para condenar os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos pelo Autor que foram apropriados de forma indevida. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova documental acostada aos autos, consistente de extratos bancários, que demonstra de forma inequívoca que a Apelante foi beneficiária dos valores transferidos pelo Autor. Autor que transferiu valores por indicação de um dos Corréus, como forma de efetuar pagamento de produtos eletrônicos que não foram entregues, observando-se que todos os envolvidos constam dos extratos bancários da Apelante. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1230.5199.4704

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alteração pelo poder judiciário apenas em situação excepcional, não reconhecida pela corte de origem. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de genérica de ofens a ao CCB, art. 884. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Em casos excepcionais, é possível ao Poder Judiciário redefinir o valor de multa administrativa, na hipótese de desproporcionalidade flagrante, não reconhecida pela Corte de origem, II - Rever o entendimento consignado pela Corte de origem para acolher a pretensão recursal de reduzir o valor da sanção, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - A jurisprudência desta Corte co... ()

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Doc. 224.1484.5943.8549

27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. Apelação do destinatário das transferências que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente pela total improcedência, sob a argumentação de que jamais teve contato com a parte autora nem contribuiu para o prejuízo reclamado. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Golpe sofrido pela parte autora e transferência de valores para a conta bancária de titularidade ... ()

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Doc. 433.8435.1349.9596

28 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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Doc. 507.5207.7835.1187

29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos em conta bancária da parte autora. A parte requerida assumiu a culpa em processo criminal. A sentença de primeira instância arbitrou indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a complementação da indenização do prejuízo material, com base no laudo pericial contábil realizado na esfera criminal; e ... ()

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Doc. 619.7652.5138.3608

30 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de valores para conta bancária do réu. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se o réu tem responsabilidade pela devolução do valor transferido indevidamente para sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Parte autora que cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, do ... ()

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Doc. 991.7299.5939.4415

31 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 141062459) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR, EM DOBRO, AS DESPESAS DESEMBOLSADAS COM OS PAGAMENTOS DERIVADOS DAS FATURAS IMPUGNADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Na origem, trata-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças em valor superior à média de consumo mensal de energia elétrica em sua residência. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente em cobrança indevida... ()

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Doc. 859.0007.4048.0321

32 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora, que alega ter comprado uma televisão que apresentou defeito no dia do seu recebimento, razão pela qual requer a restituição dos valores desembolsados na aquisição do produto, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o produto deve ser restituído ao fornecedor; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral observou os princípios da proporcionalidade ... ()

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Doc. 246.2247.7498.7560

33 - TJSP. Apelação. Restituição de valores. Erro em transferência bancária. Obrigação de restituição. Enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira que utilizou o montante depositado para abater a dívida do correntista. É direito do depositante ao estorno em caso de transferência equivocada. Inteligência do CCB, art. 884. Ação ora julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. 650.0168.7185.8492

34 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato bancário não reconhecido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor se insurgindo contra a perícia grafotécnica. Manutenção da sentença. Contrato firmado pelo consumidor. Vedação ao enriquecimento sem causa, CCB, art. 884. Recurso desprovido.

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Doc. 650.6203.3270.7483

35 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CI-RÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDI-CO QUE ASSISTE O PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIAM DO ROL DA ANS. FA-LECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PO-LO ATIVO ALTERADO PARA ESPÓLIO. DANO MO-RAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 758) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMANTE OBJETIVANDO MA-JORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Autor, idoso, segura-do adimplente de plano de saúde e portador de es-tenose aórtica grave, que veio a óbito após o defe-rimento da tutela, sendo substituído por seu espólio, reclamou de negativa de autorização para procedi-mento cirúrgico de emergência. O apelo é exclusivo do Espólio Autor, objetando ma-joração da verba compensatória para R$20.000,00. Assim, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal ques-tão, diante do efeito tantum devolutum quant... ()

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Doc. 677.1989.5607.3634

36 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM GARANTIA VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 80784217) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO, OU, SE NÃO FOR POSSÍVEL, DA MESMA ESPÉCIE, EM ESTADO DE NOVO, MANTENDO A GARANTIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de recusa de troca de produto com vício de fabricação, adquirido com garantia vitalícia. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, a análise limitar-se-á a tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Não restou produzida qualquer prova capaz de demonstrar eventual mau uso do produto pelo Consumidor, restando comprovada a falha n... ()

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Doc. 853.7146.6322.4306

37 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA DA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 144042316) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.300,00 POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, trata-se de demanda na qual Consumidor pretende reembolso de gastos e compensação extrapatrimonial decorrentes de falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Demandante, visando a condenação da Ré também ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada falha da prestação de serviço, e... ()

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Doc. 653.9002.6440.6707

38 - TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Intentos recursais interpostos em face da sentença de parcial procedência exarada nos autos da ação de cobrança em que se discute a alegada inadimplência perpetrada pelo Município do Rio de Janeiro, no âmbito de contratos administrativos celebrados com a sociedade autora em 2013, com objetivo de execução de serviço de conservação e limpeza municipais. 2. No mérito, restaram comprovadas diversas prestações dos serviços pela sociedade autora junto ao município do Rio de Janeiro,... ()

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Doc. 261.4995.8285.8163

39 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DE SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível em ação de reparação de danos materiais, onde o autor alega ter transferido quantias expressivas à requerida durante o namoro, visando a reforma de imóvel para residirem após o casamento. O rompimento da relação amorosa não justifica o enriquecimento sem causa da requerida, que usufrui do imóvel em detrimento do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a requerida deve restituir os valores t... ()

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Doc. 570.6973.7655.2803

40 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pagamento de faturas mensais por débito automático em conta corrente. Consumidor que foi vinculado a um crédito cuja origem desconhecia. Concessionária que não esclareceu a origem daquele crédito. Particularidade de se cuidar de um crédito e não de uma cobrança indevida que não afastava o direito do autor de obter a regularização da cobrança do consumo. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse indenização por danos morais à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 758.3554.3162.2281

41 - TJSP. AÇÃO DE ARIBTRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS -

Espólio em face da ré, ocupante de um dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que ocupa o imóvel na condição de comodatária, pois o bem havia sido cedido por seu avô, em vida, de forma gratuita - Descabimento - Com a notificação extrajudicial para pagamento de aluguel/indenização feita pelo Espólio, o comodato deixa de ter os efeitos correspondentes - Uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, em face da vedação... ()

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Doc. 546.5694.6565.8477

42 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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Doc. 369.3145.5285.8962

43 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Incapacidade laboral. Pedido de indenização. Alteração indevida da finalidade contratual. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base na incapacidade laboral temporária, mesmo que o seguro prestamista tenha como finalidade específica a amortização ou quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, conforme contrato. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, não abrangendo a incapacidade temporária do segurado, bem como não permitindo o pagamento direto ao segurado, como pretendo o autor 4. Pretensão do autor visa alterar indevidamente o objeto do contrato, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. 5. Sentença mantida diante da clareza contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente, não sendo devida indenização securitária paga diretamente ao segurado, sob pena de enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1002700-60.2021.8.26.0368; Relator (a): Ramon Mateo Júnior

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Doc. 240.7736.7268.2608

44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora e da corré Banco C6 S/A. Parte autora e corréu vítimas de fraude por golpista em aquisição de veículo automotor através de «MarketPlace» do «Facebook". Pretensão de validade do negócio jurídico. Proprietário que não pode ser responsabilizado. Inexistência de prova do nexo de causalidade. Pagamento realizado diretamente aos falsários, em preç... ()

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Doc. 426.6962.1415.4276

45 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Ação ajuizada pela ex-mulher em face do ex-marido e sogra - Improcedência dos pedidos principal e reconvencional - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Benfeitorias realizadas pela autora nos imóveis discutidos, durante a união do casal, que foram confirmadas por perícia, no valor total de R$ 90.979,76, rateado entre os imóveis do... ()

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Doc. 494.4096.0282.4262

46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Réu que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Concessão de rigor. Mérito. Inadimplência confessa. Discordância quanto aos valores que demandava a discussão pela via adequada e não a utilização dos serviços sem a devida contraprestação. Enriquecimento sem causa inadmitido pelo ordenamento juríd... ()

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Doc. 615.5247.8228.6767

47 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado sem oitiva de testemunha. Possibilidade. Juiz como destinatário das provas, podendo dispensar provas inúteis ou protelatórias. Provas dos autos suficientes para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Desacolhimento. Transações realizadas via PIX. Crédito indevido em conta do autor. Restituição devida. Enriquecimento ilícito a ser evitado - ... ()

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Doc. 241.1050.5658.8717

48 - STJ. Agravo regimental. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 165.1240.0009.2100

49 - TJSP. Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

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Doc. 241.0291.0837.2493

50 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Prévia intimação. Prazo razoável. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 1.No atinente aos arts. 461, § 4º, 632 e 645, do CPC, que explicitam a necessidade de prévia intimação e de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, é cediço que a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os citados dispositivos legais, nem esses normativos foram suscitados oportunamente pelo ente estatal no recurso de apelação.

As astreintes foram fixadas na sentença, cabendo à alegativa de supostos vícios formais daquela condenação na primeira oportunidade que a Fazenda Estadual teve para se manifestar nos autos, isto é, no recurso de apelação. No entanto, além de essa matéria não ter sido tratada no recurso da entidade estatal, o Tribunal a quo não traçou nenhuma linha sequer sobre essa questão, cingindo-se a diminuir o valor da multa diária, em virtude do excessivo valor verificado naquela ocasião. I... ()

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