DOC. 147.8635.1004.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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