DOC. 241.1050.5658.8717

STJ. Agravo regimental. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

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