TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Réu que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Concessão de rigor. Mérito. Inadimplência confessa. Discordância quanto aos valores que demandava a discussão pela via adequada e não a utilização dos serviços sem a devida contraprestação. Enriquecimento sem causa inadmitido pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884). Abusividade das cláusulas, no mais, não evidenciada. Contrato que previu expressamente o índice de reajuste aplicável. Impugnação genérica que não se presta ao fim a que se destina. Contratação incontroversa. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder os benefícios da gratuidade ao réu.
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