DOC. 615.5247.8228.6767

TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado sem oitiva de testemunha. Possibilidade. Juiz como destinatário das provas, podendo dispensar provas inúteis ou protelatórias. Provas dos autos suficientes para deslinde da causa. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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