DOC. 758.3554.3162.2281

TJSP. AÇÃO DE ARIBTRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS -

Espólio em face da ré, ocupante de um dos imóveis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que ocupa o imóvel na condição de comodatária, pois o bem havia sido cedido por seu avô, em vida, de forma gratuita - Descabimento - Com a notificação extrajudicial para pagamento de aluguel/indenização feita pelo Espólio, o comodato deixa de ter os efeitos correspondentes - Uso exclusivo do imóvel gera o direito à indenização ao proprietário, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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