TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pagamento de faturas mensais por débito automático em conta corrente. Consumidor que foi vinculado a um crédito cuja origem desconhecia. Concessionária que não esclareceu a origem daquele crédito. Particularidade de se cuidar de um crédito e não de uma cobrança indevida que não afastava o direito do autor de obter a regularização da cobrança do consumo. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse indenização por danos morais à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.
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