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Lei nº 3.071/1916 art. 749

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Doc. 144.9064.1012.5400

1 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte internacional de mercadorias. Via Marítima. Danos em parte da carga durante o transbordo de um contêiner. Responsabilidade objetiva do transportador em conduzir a coisa incólume ao seu destino. CCB, art. 749. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Transportadora-ré que não negou a ocorrência do sinistro noticiado nos autos. Desnecessidade da presença de um preposto da transportadora-ré quando da realização da vistoria. Súmula 109 do Superior Tribunal de Justiça. Presença nos autos de documentos demonstrando o pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro. Sub-rogação operada. Danos materiais devidos no montante desembolsado pela seguradora. Reembolso determinado. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1007.5200

2 - TJSP. Contrato de transporte. Produtos resfriados. Culpa manifesta da ré, que aceitou o transporte sem possuir veículo próprio. Responsabilidade pela deterioração dos produtos, nos termos do CCB, art. 749. Ação de indenização procedente. Recurso não provido

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Doc. 331.7365.6164.6081

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da decadência do direito pugnado. Insurgência da requerente. Prazo decadencial insculpido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada. Art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Existência de grave avaria - furo no teto - no contêiner em que armazenada mercadoria de terceira segurada. Avaria identificada já ao momento de... ()

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Doc. 653.0362.8317.3262

4 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. Avarias que tornaram a carga (produto alimentício) imprópria para o consumo. PRESCRIÇÃO. Transporte aquaviário. Conhecimento de transporte. O transporte rodoviário é uma contratação acessória, não se aplicando o prazo de um ano destinado ao transporte multimodal. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Responsabilidade objetiva. Teoria do resultado. A coisa deve ser entregue em seu destino incólume. Inteli... ()

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Doc. 733.6887.9443.5355

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte rodoviário e aéreo internacional de cargas. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INAPLICABILIDADE DA CONVENCÃO DE MONTREAL. Pedido reparatório material que não tem por relação de fundo transporte aéreo internacional de carga, mas anterior transporte rodoviário, em solo estrangeiro. Regência pela normativa internacional que se restringe ao transporte aéreo. Arts. 1º, 11, da Convenção de Montreal, e 732 do Código Civil... ()

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Doc. 434.2687.6599.7350

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE -

No contrato de transporte de coisa, cumpre ao transportador conduzir a «coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto», nos termos do CCB, art. 749, cuja norma impõe obrigação de resultado, qualificada pela chamada cláusula de incolumidade. - Em caso de inexecução da obrigação de resultado a cargo do transportador rodoviário de carga, este responde objetivamente pelos «prejuízos resultantes de p... ()

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Doc. 102.2048.4015.9043

7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de transporte e guarda de mercadorias. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não entrega de um dos itens retirados pela ré, consistente em um faqueiro de prata, supostamente recebido da falecida genitora da autora. Incontroversa contratação e retirada do item pelo transportador. Não entrega nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de transporte e guarda de mercadorias. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não entrega de um dos itens retirados pela ré, consistente em um faqueiro de prata, supostamente recebido da falecida genitora da autora. Incontroversa contratação e retirada do item pelo transportador. Não entrega nos termos avençados. Responsabilidade civil objetiva reconhecida, mercê da incidência, na hipótese, do disposto nos CCB, art. 730 e CCB, art. 749. Danos morais não caracterizados na espécie, porquanto não comprovado que o inadimplemento contratual refletiu em concreto na esfera existencial da autora, mercê da identificação efetiva de valor sentimental do bem extraviado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 534.7728.7492.1165

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Transporte marítimo. Avarias. Regresso securitário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Ação de ressarcimento em decorrência de sub-rogação após pagamento de sinistro, proposta por seguradora em face de transportadora. Questão em discussão.... ()

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Doc. 176.2802.7000.5900

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Ação regressiva. Seguradora. Avarias na embalagem do produto. Despesas com exportação, importação e análise do fabricante. Responsabilidade objetiva da transportadora. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 749. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Reparação integral do dano. Súmula 188/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 647.6686.5226.8437

10 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE - SINISTRO - CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA - COBERTURA PAGA PELA SEGURADORA - REGRESSO EXERCIDO FRENTE À EMPRESA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA CONTRATUAL DESSE DIREITO - EXCLUDENTE CARACTERIZADA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Na dicção do CCB, art. 749, o transportador de mercadorias tem o dever de tomar todas as medidas necessárias para entregar a carga preservada. Esse encargo tem início com o recebimento dos bens a serem transportados e encerra-se com sua efetiva entrega no destino, consoante se apura do art. 750 daquele mesmo diploma legal. Outras não são as bases estabelecidas pela Lei 11.442/07. À seguradora que pagar indenização à contratante do transporte de carga frente à configuração do sinistr... ()

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Doc. 516.1090.1517.4621

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - É

objetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela parte autora. - Na hipótese, não restaram constatados o fato constitutivo do direito dos autores, bem como o nexo de causalidade. - Não há se falar em indenização securitária, se... ()

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Doc. 987.7104.8562.9117

12 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 164.1380.5004.7400

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte marítimo. CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, apontados como violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Ademais, não foram opostos os embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão e atender ao aludido requisito de admissibilidade... ()

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Doc. 619.7969.0753.1683

14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de regresso ajuizada por seguradora visando à condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 12.121,48, pagos a título de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por queda de carga. A sentença julgou procedente o pedido inicial em face de dois réus, com reconhecimento de responsabilidade solidária, e improcedente a denunciação à lide contra a transportadora. Ambas as rés condenadas interpuseram apelações cíveis, b... ()

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Doc. 599.1580.9524.0447

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PRELIMINAR - INTERESSE DA SEGURADORA DENUNCIADA EM RECORRER - PRESENÇA - DANOS CAUSADOS A MERCADORIA SEGURADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Ainda que a parte ré não tenha apresentado recurso de apelação, a seguradora/denunciada tem interesse de recorrer se houve sua condenação em regresso. - É objetiva a responsabilidade do transportador, que possui dever de incolumidade em relação à carga transportada. Inteligência dos CCB, art. 750 e CCB, art. 749, o que não afasta a necessidade de prova do dano e do nexo de causalidade entre o cumprimento da sua obrigação e os prejuízos experimentados pela autora. - Na hipótese,... ()

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Doc. 949.6479.2629.3637

16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de ação da Apelante por suposta inobservância do prazo previsto no CCB, art. 754... ()

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Doc. 155.3381.0130.9328

17 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de tutela cautelar antecedente, reconhecendo a existência de crédito das autoras, declarando a compensação e inexigibilidade de duas duplicatas, bem como a insubsistência dos respectivos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de litispendência em razão de ação similar proposta anteriormente; (ii) preliminar de ilegitimidade ativa das aut... ()

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Doc. 766.5303.2387.7776

18 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. Pela teoria da asserção, o agente de cargas é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por estar envolvido no evento que ... ()

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