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Lei nº 3.071/1916 art. 737

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Doc. 742.6194.0124.4154

1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Marko Kattan contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em face de Turkish Airlines Inc. fixando a indenização em R$ 2.100,00 devido a atraso de voo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O contrato de transporte de pessoas impõe ao transportador a obrigaç... ()

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Doc. 312.7431.1570.0582

2 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 5 horas para a chegada no destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 409.4949.2288.9907

3 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 2 dias para a chegada no destino. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 212.4893.8183.3961

4 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 24 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado (CCB, art. 737) - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor, providenc... ()

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Doc. 536.7409.4151.4321

5 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de 7 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 379.2933.3406.3737

6 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de pouco mais de 6 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Controle de tráfego e reorganização da malha aérea, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material à passageira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 613.2360.2608.6429

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. Não comprovado o motivo de força maior que, conforme preceitua o CCB, art. 737, é aquele severo o suficiente para impedir por completo o cumprimento da obrigação, deve ser responsabilizada a companhia aérea pelos danos... ()

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Doc. 547.8645.1914.9819

8 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de pacote de viagem. Falha na prestação de serviços. Abordagem reparatória. Legitimidade passiva de corrés, com responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, da Lei 8.078/1990 e CCB, art. 737. Juízo de parcial procedência. Apelo de autora. Desprovimento

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Doc. 577.0115.3028.4822

9 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Caso concreto em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a impossibilidade de concluir o transporte aéreo em razão das condições climáticas adversas (caso fortuito/força maior), o que afasta a responsabilidade do transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 737) - Condições meteorológicas impeditivas do voo na ocasião - Assistência material - Reacomodação em voo no dia seguinte, bem como fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos da Resolução 400 da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Ausência de nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo atraso na chegada ao destino, já que o cancelamento ocorreu como medida de garantia à segurança dos passageiros - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 709.4511.3420.9076

10 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO APÓS CHECK-IN. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por passageira adulta e menor de dois anos, representado por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo após a realização do check-in. O voo, inicialmente previsto para as 12h40, foi remarcado para as 18h15, sem prévia comunicação às autoras no prazo mínimo exigido. A ação foi ajuizada contra a agência de turismo que vendeu as passagens e a companhia aérea responsável pel... ()

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Doc. 906.9666.6567.9960

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Voo de retorno à residência. Sentença deImprocedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Autor que alega ter efetuado dispêndios em função da privação de uso de seus bens pessoa... ()

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Doc. 989.0667.1957.8554

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré.Atraso e remanejamento de voo. Alegação de avaliação técnica. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Danos moraisin reipsa. Autores que precisaram se deslocar ... ()

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Doc. 809.9079.2715.2717

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor.Cancelamento de voo. Cancelamento que se deu em função condições climáticas adversas. Comprovação. Hipótese de fortuito externo. Responsabilidade objetiva da transportadora elidida (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço não configurada (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.5310.9307.9439

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de Procedência. Inconformismoda Ré.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave). Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha n... ()

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Doc. 854.4729.7078.0993

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismodo Autor.Atrasode voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de restruturação da malha aérea. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (... ()

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Doc. 114.6422.5449.7464

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de restruturação da malha aérea. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço confi... ()

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Doc. 745.2045.1013.0359

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave). Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Fal... ()

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Doc. 259.2085.9711.4747

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço conf... ()

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Doc. 887.9729.0065.8111

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Sentença de Improcedência. Inconformismodos Autores. Dano moral. Extravio de bagagem, ainda que temporário e em retorno de viagem internacional, gera dano moral. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Indenização que vai fixa... ()

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Doc. 847.1923.0155.1491

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Insurgência da Ré quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Pretensão de afastamento ou redução da condenação dos danos morais. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Manutenção do valor a título de danos morais em R$10.000,0... ()

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Doc. 231.9032.2248.3124

21 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a greve de funcionários terceirizados do aeroporto caracteriza caso ... ()

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Doc. 137.1401.3002.7200

22 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

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Doc. 651.3996.4691.4747

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenizatória por danos morais. Extravio de Bagagem. Sentença de Procedência. Insurgência da Ré quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Pretensão de afastamento ou redução da condenação por danos morais. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Redução dos Danos Morais. Redução par... ()

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Doc. 478.8808.3252.1617

24 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de ... ()

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