DOC. 989.0667.1957.8554

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré.Atraso e remanejamento de voo. Alegação de avaliação técnica. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Danos moraisin reipsa. Autores que precisaram se deslocar para outro aeroporto, sem assistência material, tratando-se de menores impúberes. Indenização que vai fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um.Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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