DOC. 114.6422.5449.7464

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de restruturação da malha aérea. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos moraisin reipsa. Indenização que vai fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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