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Lei nº 3.071/1916 art. 727

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Doc. 318.6829.1005.9666

1 - TJSP. APELAÇÃO.

Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Irresignação impróspera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Designação de audiência de instrução e julgamento que não é ato obrigatório. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Conjunto probatório favorável ao demandante (corretor de imó... ()

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Doc. 390.4998.4107.1720

2 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO ALCANÇADO - DESISTÊNCIA APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA -

Corretagem devida - aferida a aproximação entre as partes e a intermediação mínima capaz de permitir o «resultado» (contrato principal), irrelevante a adesão em termos distintos daquele inicialmente discutidos - CCB, art. 727. - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVID

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Doc. 651.5654.0612.4720

3 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Comissão de corretagem. Desistência do negócio e posterior realização da compra e venda sem a participação da autora, que atuou como corretora. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. Mérito. Intermediação realizada pela autora que alcançou o resultado pretendido pelas partes envolvidas na compra e venda de imóvel. O trabalho empregado p... ()

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Doc. 543.9292.7151.1914

4 - TJSP. INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Venda do imóvel que acabou por se realizar posteriormente, com o mesmo comprador com quem a autora promovera a intermediação e em valores muito próximos à proposta encaminhada pela autora. Réu que confessou, na contestação, ter comparecido pessoalmente no escritório da imobiliária autora, onde lhe foi repassada a primeira proposta do comprador. Ausência de demonstração de que tenha havido qualquer pagamento a outro corretor. Indemonstrada desídia da autora, inclusive no que diz res... ()

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Doc. 231.1240.9839.9335

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação ao CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 727. Tribunal a quo concluiu que os agravados realizaram a intermediação do negócio jurídico. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, julgou procedente o pedido posto na ação de cobrança ajuizada pelos ora agravados, condenando a ora agravante ao pagamento de comissão de corretagem, no valor de 2,5% sobre o va... ()

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Doc. 922.6329.5096.2238

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. INTERMEDIAÇÃO. A recorrida estava autorizada a intermediar a venda, atuou efetivamente não apenas para aproximar as partes, bem como durante a negociação das propostas. O negócio foi concluído dois meses após a apresentação das ofertas mediadas pela apelada. Não há comprovação do pagamento da comissão a outro corretor. O suposto intermediador que, segundo os recorrentes, teria viabilizado a compra e venda, prestou de... ()

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Doc. 764.4170.3188.3622

7 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corre... ()

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Doc. 180.0952.4047.1601

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). - Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão... ()

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Doc. 451.0296.3635.8074

9 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentenç... ()

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Doc. 795.0251.6862.3163

10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha in... ()

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Doc. 148.5633.8195.5725

11 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o direito à comissão de corretagem, sob o argumento de que teria havido omissão, contradição ou erro material na decisão, por suposta ausência de manifestação sobre fatos relevantes e fundamentos jurídicos apontados pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos d... ()

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Doc. 210.6300.9404.1816

12 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas inst... ()

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Doc. 504.8599.9217.1238

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a obrigação de pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de prova da mediação efetiva do corretor para a concretização do negócio entre as partes. A embargante alega omissão no julgado, por ausência de manifestação acerca do CCB, art. 727, que regula o direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio for concluído diretamente entre as p... ()

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