TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a obrigação de pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de prova da mediação efetiva do corretor para a concretização do negócio entre as partes. A embargante alega omissão no julgado, por ausência de manifestação acerca do CCB, art. 727, que regula o direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio for concluído diretamente entre as partes, desde que haja prova da intermediação.
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