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Lei nº 3.071/1916 art. 722

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Doc. 396.4222.9845.2651

1 - TJSP. APELAÇÃO -

Cobrança de comissão de corretagem cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Apela o corréu Wladimir arguindo nulidade de citação; cerceamento de defesa; e, julgamento fora do pedido. Afastamento. Sustenta que o autor não tem direito ao recebimento de qualquer comissão, pois o negócio imobiliário somente foi possível devido a atuação do apelante que, como corretor, realizou todo o trabalho e esforços para a conclusão d... ()

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Doc. 230.8230.1270.0938

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distrato imobiliário. Restituição parcial dos valores pagos. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do en... ()

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Doc. 240.8261.2460.4131

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Entrega do imóvel ao adquirente. Corretora. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A prestação de serviço de corretagem, em princípio, não gera liame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda que enseje sua responsabilização por descumprimento de obrigação assumida pela incorporadora/construtora. O corretor não integra a cadeia de fornecimento (CCB, art. 722 e CCB, art. 723). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2 - Agravo interno provido. Documento eletrônico VDA42940605 assinado eletronicamente... ()

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Doc. 240.9040.1882.6496

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. Participação na cadeia de fornecimento. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 723. [...] Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do en... ()

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Doc. 713.4476.0106.7044

5 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES -

Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); - Desistência dos vendedores antes da conclusão do negócio - ausência de exaurimento da obrigação. RECURSO IMPROVID

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Doc. 922.6329.5096.2238

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. INTERMEDIAÇÃO. A recorrida estava autorizada a intermediar a venda, atuou efetivamente não apenas para aproximar as partes, bem como durante a negociação das propostas. O negócio foi concluído dois meses após a apresentação das ofertas mediadas pela apelada. Não há comprovação do pagamento da comissão a outro corretor. O suposto intermediador que, segundo os recorrentes, teria viabilizado a compra e venda, prestou de... ()

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Doc. 678.8846.4729.9488

7 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Constituição de título executivo em favor do demandante. Inconformismo do réu. O apelado atuou para que as partes obtivessem consenso acerca dos elementos essenciais dos compromissos de compra e venda e, portanto, faz jus à comissão, ainda que o recorrente tenha se arrependido. Inteligência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Desistência manifestada mais de um ano após a celebração dos contratos. Comissão que deveria ser paga diretamente pelo co... ()

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Doc. 786.2617.2757.2910

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Insistem na preliminar de ilegitimidade ativa; e buscam a improcedência da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Pertinência subjetiva da parte autora demonstrada. Aplicação da teoria da asserção. Intermediação venda e compra de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Validade da cláusula contratual que transfere ao promite... ()

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Doc. 129.7234.7390.2481

9 - TJRJ. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Autores que afirmam ter intermediado a venda de imóvel dos réus. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ausência de prova da intermediação referente à negociação de imóvel. Descumprimento das regras dos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Inobservância do art. 333, I do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I do Novel Diploma. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 773.6427.1265.2675

10 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES -

Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); - Ausência de contrato de exclusividade ou de apresentação dos compradores pela autora corretora aos réus vendedores. RECURSO IMPROVID

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Doc. 511.3680.8337.0031

11 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários de corretagem, formulado por corretor de imóveis em face do Município de Belo Horizonte, sob alegação de ter intermediado a locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Esportes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se houve contratação válida entre as partes e se a atuação do autor configurou intermediação apta a gerar... ()

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Doc. 220.8716.0575.3306

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO CDC - DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - CONTRATO VERBAL - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não havendo impugnação ao pedido de Justiça Gratuita no momento oportuno a questão resta preclusa. 3. O CDC é aplicável à relação jurídica entre o pequeno comerciante e a administradora de máquinas de cartão de crédito, em consonância com a teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. 4. Comprovado o cont... ()

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Doc. 794.9717.9863.1002

13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. 1. Ainda que demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, não sendo suficientes para demonstrar o pressuposto de cabimento de pagamento da comissão na forma do CCB, art. 722 e CCB, art. 725, tampouco a existência e liquidez do débito, é improcedente o... ()

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Doc. 772.8572.4025.5175

14 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA AD MENSURAM. ABATIMENTO DO PREÇO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO LOTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenatória, garantindo à autora o abatimento do preço de um imóvel que adquirira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Base de cálculo da indenização proporcional. Devolução de valores cobrados a maior. Ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  ​ Abatimento proporcional do preço. Na hipótese, a transação foi realizada sobre uma fração de terras e o pré... ()

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Doc. 210.6251.1447.3895

15 - STJ. compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma» (REsp 1.729.593/SP, Rel. Mini... ()

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Doc. 244.9714.4065.3963

16 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTOR QUE ALEGA FAZER JUS À COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RAZÃO DE TER LOGRADO APROXIMAR OS CONTRATANTES NO SENTIDO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APROXIMAÇÃO ÚTIL DOS INTERESSADOS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1- O

contrato de corretagem encontra-se disciplinado nos CCB, art. 722 e CCB, art. ss.. Cuida-se de contrato típico, pelo qual uma pessoa, sem qualquer vínculo de subordinação ou dependência, obriga-se a obter para uma segunda, um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2- Bilateral e oneroso que é, importa em deveres também para o comitente, cuja contraprestação fundamental consiste no pagamento da comissão prevista no art. 724 do citado diploma. 3- Considera-se também como... ()

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Doc. 323.3821.1839.7895

17 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. PEDIDO RESCISÓRIO CAPITANEADO PELA COMPRADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DO MONTANTE DESPENDIDO. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1002 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar o que fora dirimdo em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ no tema 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Embora oportunizada a mani... ()

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Doc. 564.8660.2241.3473

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS COMO MEIO DE PAGAMENTO - DEVERES DO CORRETOR - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILDIADE DOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A responsabilidade civil do corretor exige a demonstração de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 927. O contrato de corretagem, disciplinado pelos CCB, art. 722 e CCB, art. 723, obriga o corretor a executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente informações completas e esclarecimentos necessários sobre o andamento e os riscos do negócio. É lícita a estipulação de cláusula contratual que impõe ao adquirente e aos compradore... ()

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Doc. 240.9130.5686.3409

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da l... ()

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Doc. 970.7236.1251.2097

20 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGOCIAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR APÓS APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO CORRETOR. FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. COMISSÃO INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança» movida pelo autor, condenando os recorrentes ao pagamento de R$27.000,00 a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel. Os apelantes alegam que a imobiliária se limitou a apresentar o imóvel aos compradores, sem efetiva intermediação na venda, e requerem o afastamento da obrigação de pagamento da comissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 220.8261.2624.2645

21 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda realizado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

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Doc. 178.0724.5005.2400

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Violação ao art. 722 do cc, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/05. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento de publicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Relação jurídica de consumo. Impossibilidade. Anulação do processo. Sentença proferida em favor do consumidor. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria. Ausência de prejuízo à recorrente. Solidariedade dos participantes da cadeia de fornecimento. Preposição. Violação ao CPC, art. 131, de 1973 princípio da persuasão racional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Não incidência.recurso não provido

«1. No que diz respeito a violação ao CCB, art. 722, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/2005 o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O exame acerca da legitimidade passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos aut... ()

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