1 - STJ. Administrativo. Crédito rural. Cessão. Excesso de garantias. Violação do CCB, art. 480. Inexistência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica às causas de inadmissão do recurso especial.

«1. O recurso de agravo regimental possui o condão de ampliar a revisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial ou agravo em recurso especial. É dever do recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos tidos por ausentes. 2. O presente agravo regimental cuidou de reproduzir a suposta violação do art.480 do CC e a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial. Contudo, as razões expostas não foram capazes de infirmar o entendimento... ()

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Doc. 144.9644.5000.6000

2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de onerosidade excessiva, com aumento da contraprestação em mais de mil por cento em cerca de três anos. Afirmativa de falta de qualquer propósito do aumento ou razoabilidade principalmente em face dos índices inflacionários. Desacolhimento. Fixação da remuneração em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Transferência do controle acionário desta, proporcionando crescimento da receita bruta em mais de vinte e duas vezes, e valores remuneratórios dos serviços contratados bem superiores à inflação. Inexistência de acontecimento inesperado ou imprevisível, consoante previsão dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480. Onerosidade excessiva descaracterizada. Demanda improcedente. Recurso desprovido, nestes aspectos.

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Doc. 340.7113.5191.6456

3 - TJSP. LOCAÇÃO.

Loja de uso comercial situada em shopping center. Ações declaratórias conexas (processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e processo 1031971-54.2022.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e parcialmente procedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506. Irresignação dos réus. Interposição de apelação. Partes desta demanda mantêm entre si relação locatícia, po... ()

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Doc. 704.6779.4508.0745

4 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.

Em seu recurso de apelação a Ré alega, primeiramente, que a sentença ignorou a análise de imóveis comparáveis no mesmo condomínio, apresentados pela Demandada, que possuem características idênticas ao imóvel em litígio, razão pela qual defende que o valor locatício constante do laudo homologado pelo Juízo se encontra desatualizado e não reflete com precisão o valor de mercado real à época da demanda, bem como que a sentença não considerou o laudo técnico de imobiliária cer... ()

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Doc. 931.3562.8969.7916

5 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMAIS FUNDAMENTOS NÃO ABARCADOS PELO CPC, art. 525. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE A CONDENAÇÕES POSTAS EM SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA POR SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) impossibilidade de alteração de índice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado por importar em violação da coisa julgada; (ii) inaplicabilidade da teoria da imprevisão a obrigações decorrentes de sentença judicial; (iii) impossibilidade de limitação de cota ... ()

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Doc. 211.2131.2323.7512

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela pela não ocorrência de afronta ao e , e CCB/2002, , pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Especial interposto não imp... ()

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Doc. 164.1153.8002.6300

7 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ . Violação dos CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos e , pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensá... ()

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Doc. 193.8082.8004.4000

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 11.101/2005, art. 47; CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, CCB, art. 480; do CDC, art. 22 e CDC, art. 39, V, CDC e da Lei 8.666/1993, art. 65, II «d». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , a , aos , , e do Código Civil/2002, ao e , V, Código de Defesa do Consumidor e a , II «D», quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogi... ()

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Doc. 210.5120.2807.4472

9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Receita do Município de São Paulo, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de permanecer no Programa de Regularização de Débitos - PRD, previsto na Lei municipal 16.240/2015, ao argumento de que «é desproporcional e não raz... ()

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