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Lei nº 3.071/1916 art. 445

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Doc. 144.9064.1008.5500

1 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput» do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis». Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1008.5700

2 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Defeito comprovado de fácil observação. Vício oculto não caracterizado. Decurso do prazo decadencial de 30 dias previsto no CCB, art. 445, «caput». Decadência reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5023.6500

3 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício redibitório. Prazo a que alude o art. 445 e seu § 1º do Código Civil é para que o vício oculto, que por sua natureza somente possa ser notado após o recebimento da coisa, seja conhecido, posto que, ultrapassado, não há mais que se cogitar do direito derivado do vício redibitório. Uma vez conhecido no prazo mencionado, deverá a parte exercer o direito potestativo de desfazimento do negócio ou abatimento do preço no prazo de trinta dias previsto no ««caput»» do CCB, art. 445. Exegese. Decadência. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5006.3000

4 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9022.1000

5 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Venda e compra mercantil perfeita e acabada. Mercadorias devolvidas após o prazo do CCB, art. 445. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2007.2500

6 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Relação jurídica entre empresas de revenda de automóveis usados. Carro que apresentou defeitos desconhecidos pela autora, que busca ser ressarcida do que despendeu no conserto do veículo. Pretensão «quanti minoris». Reivindicação fora do prazo facultado e imposto pela legislação. CCB, art. 445, «caput». Improcedência do pedido. Apelo improvido.

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Doc. 147.5943.3009.7100

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Decadência. Prazo. Vício redibitório de difícil identificação, por sua própria natureza. Prazo decadencial estabelecido pelo CCB, art. 445, § 1º. Termo «a quo» que corresponde à data de ciência do vício. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3018.0500

8 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Rescisão cumulada com perdas e danos. Automóvel dado como parte de pagamento na compra de outro veículo. Empresa compradora que somente após a concretização do negócio percebeu a existência de vício oculto, que não era de fácil percepção. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não decorrido até o ajuizamento da ação. Aplicação do § 1º do CCB, art. 445. Recurso desprovido.

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Doc. 798.9043.1532.8144

9 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro», despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa gestora da atividade hoteleira. Ausência de responsabilidade pela construção do empreendimento. Administradora do hotel que não faz parte da cadeia de... ()

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Doc. 359.0629.6417.5647

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. 2. Se o laudo pericial produzido por pessoa de confiança do Juízo é hígido, completo e fundamentado adequadamente, não há razão para desconsiderar suas conclusões. 3. A vendedora de imóvel com vícios endógenos dev... ()

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Doc. 151.1671.8013.0900

11 - STJ. Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. CCB, art. 445.

«1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (CC, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2830.8003.7300

12 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem imóvel é de um ano (CCB/2002, CCB, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de bem imóvel, o prazo decadencial de um ano a partir de sua ciência. Prazo extrapolado Decadência reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 253.4308.5887.1587

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do CCB, art. 445, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. - Constatando-se que a ação redibitória foi ajuizada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias previsto na legislação, opera-se a decadência do direito do aut... ()

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Doc. 296.4262.6196.2379

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. 2. Alegação de decadência que deve ser rejeitada por evidente inadequação da matéria tratada nos autos. Prejudicial de mérito que se rejeita. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser apreciada com o mérito, pois com este se confunde. 4. Manif... ()

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Doc. 385.0159.8652.5995

15 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido indenizatório por danos extrapatrimoniais, decorrentes do contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre particulares, cuja existência de vício oculto foi constatada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à análise da implementação do prazo decadencial disposto no CCB, art. 445. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável ao caso as disposiçõ... ()

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Doc. 147.9762.6008.1100

16 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo CCB, art. 445. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7°, § 1º, da Lei 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o Decreto 2044/1908, art. 12. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 165.2483.1011.2800

17 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título. Procedência. Reparos em veículo automotor realizados por concessionária, durante a vigência da garantia. Descabimento da cobrança. Pretensão da requerida em condicionar o direito do autor ao prazo previsto no CCB, art. 445. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Garantia legal que se encontrava em vigência à época em que o veículo adquirido pelo autor apresentou falhas mecânicas. Advento do novo Código Civil que não revogou as disposições contidas no CDC. Ausência, ademais, de impugnação especificada por parte da requerida acerca dos fatos narrados na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 424.4216.8152.0009

18 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC à hipótese afastada. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada. Equipamento adquirido por fisioterapeuta que se incorporou aos serviços prestados aos clientes. Precedente do C. STJ. Decadência. Aplicação do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Re... ()

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Doc. 268.3085.9371.2771

19 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. CCB, art. 445. Inaplicabilidade aos autos. A troca das garagens não configura ví... ()

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Doc. 382.7600.4762.9795

20 - TJMG. APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. -

Tratando-se de demanda que versa apenas sobre reparação de danos materiais e morais, não se aplica o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, CPC) Neste caso, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data d... ()

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Doc. 164.2039.6585.4694

21 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL PARA VÍCIOS OCULTOS. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que extinguiu ação de rescisão de contrato verbal, reconhecendo a decadência da pretensão. Os apelantes alegam que a sentença aplicou indevidamente o CDC (CDC), pois a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, devendo-se observar o Código Civil para definição do prazo decadencial. Requerem a reforma da decisão para afastar a decadência e julgar procedente o pedido ... ()

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Doc. 140.6591.0015.0200

22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Confecção de portas, batentes e janelas. Ação de rescisão contratual combinada com pedido de indenização. Entrega parcial do serviço de marcenaria convencionado. Fato que não adicionou risco à segurança do autor. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 27, por não se tratar de responsabilidade pelo fato do produto. Hipótese de impropriedade do serviço, ficando a pretensão sujeita ao prazo decadencial, e não prescricional, incidindo aquele previsto no CCB, art. 445, § 1º, e não do Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º, por ser o diploma civil mais benéfico ao consumidor, estabelecendo prazo maior para o reclamo de vícios ocultos. Fluência do prazo decadencial sequer iniciada, uma vez que o serviço não fora concluído (art. 26, § 1º, do diploma consumerista). Recurso provido para anular a sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 725.2427.6446.3277

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em ... ()

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Doc. 924.5291.3894.3992

24 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais, condenando a ré à devolução do valor pago pelo guindaste adquirido pela autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A ré alega decadência do direito da autora em razão da denúncia tardia dos supostos vícios redibitórios, bem como cerceamento de defesa pela negativa de... ()

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Doc. 231.0110.8800.5132

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação da matéria supostamente omissa nas razões do especial. Acréscimo de fundamentos no agravo interno. Inviabilidade. Não conhecimento. Decadência. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Falta de prequestionamento. Falta de devolução da matéria supostamente omissa. Oposição dos embargos de declaração. Insuficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A tese defendida no recurso especial, baseada na violação ao CPC/2015, art. 1022, deve estar acompanhada da indicação da matéria supostamente omissa e sua repercussão na solução adotada no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que ocorre no caso, em que acrescentadas novas razões para justificar a tese d... ()

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Doc. 158.0763.2001.5300

26 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Mercadorias. Vícios. Prazo decadencial. Impugnação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Concluindo o tribunal estadual que a recorrente não reclamou dos vícios, os quais sequer foram comprovados, dos produtos entregues no prazo do CCB, art. 445, nem que há prova da efetiva devolução dos bens adquiridos (e/STJ fl. 312), fundamentos que, ademais, não foram impugnados, incidem as disposições das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 551.4542.7207.9857

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, pedido de denunciação da lide, e prejudicial de decadência. Insurgência da ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que efetuou a venda do imóvel. Vedação expressa à denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Para além disso, a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, de modo que não deve figurar no polo passivo. Precedentes. Não ocorrência de decadência. Prazos invocados (CDC, ... ()

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Doc. 132.0955.2145.4742

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. VÍCIOS APARENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MVT FITNESS LTDA - ME contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por COPAM ENGENHARIA LTDA. A autora alegou que adquiriu equipamentos esportivos da ré, mas recebeu produtos de qualidade e preço inferiores aos descritos na nota fiscal. Pleiteou a substituição dos equipamentos ou, alternativamente, a restituição do valor correspondente. A sentença determinou a entrega dos produtos corretos no prazo de 15 dias, sob pena... ()

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Doc. 543.8897.3026.5683

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e decadência, suscitadas pelos agravantes em ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por condomínio edilício e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes possuem legitimidade passiva na ação em razão da alegação de não se enquadrarem como incorporadores nos termos da Lei 4.591/6... ()

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Doc. 308.1624.3507.0645

30 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ESTACAS DE MADEIRA PARA USO AGRÍCOLA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor, com vistas à procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de vício oculto em produto e descumprimento de garantia verbal de dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) incide, na espécie, as normas do CDC; (iii) restou configurada garantia contratual de dez anos apta a afastar o prazo decadenci... ()

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Doc. 220.5251.2329.1708

31 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo) que apresentou defeito insanável no câmbio. Prazo decadencial para propositura da ação. Trinta (30) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada após referido período. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante o CCB/2002, CCB, art. 445, o adquirente de bem móvel decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias. O § 1º d... ()

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Doc. 230.5190.6508.2563

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que a aplicaç... ()

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