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DOC. 231.0110.8800.5132

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação da matéria supostamente omissa nas razões do especial. Acréscimo de fundamentos no agravo interno. Inviabilidade. Não conhecimento. Decadência. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Falta de prequestionamento. Falta de devolução da matéria supostamente omissa. Oposição dos embargos de declaração. Insuficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A tese defendida no recurso especial, baseada na violação ao CPC/2015, art. 1022, deve estar acompanhada da indicação da matéria supostamente omissa e sua repercussão na solução adotada no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

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