DOC. 230.5190.6508.2563

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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