DOC. 280.3617.8971.8207

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência do autor, que trabalhava como motorista e foi descredenciado do aplicativo da ré. Alegação de que o descredenciamento foi abusivo e injustificado. Inocorrência. Acusações de passageiros que relataram casos de abuso sexual e direção perigosa pelo autor. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).