TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente do reestabelecimento da conta do Autor, bem como lucros cessantes que serão apurados em sede de liquidação de sentença, mas negando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em diversas ocorrências violadoras aos termos de uso da plataforma. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso do Autor, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Ré. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
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