DOC. 849.2500.3013.9571

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciada da plataforma da ré. A própria motorista admite ter cancelado viagem após aceita-la, prejudicando o passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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