DOC. 277.3504.4245.8326

TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de cabine elevatória para carga. Inadimplemento contratual da ré. Sentença de parcial procedência. Resignação da requerida. Rescisão sem a cominação de multa, conforme previsto no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Vício de consentimento sequer alegado. Impossibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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